1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
No cumprimento do dever de informação consagrado no artigo 10.º da Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico, a seguir são apresentados os dados de identificação da empresa titular da www.polarisum.com es PESCAPUERTA, S.A., NIF A36607638 e com sede social para o efeito em Avda. García Barbón N.º 109, 4º, 36201, Vigo (Pontevedra), Espanha, com correio eletrónico de contacto: pescapuerta@pescapuerta.es
2. UTILIZADORES
O acesso e/ou a utilização deste portal da PESCAPUERTA, S.A. atribui a quem os realiza a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir do momento desse acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui apresentadas. As referidas condições são aplicáveis independentemente das Condições Gerais de Contratação que, consoante o caso, resultem de cumprimento obrigatório.
3. UTILIZAÇÃO DO PORTAL
www.polarisum.com permite o acesso a uma multiplicidade de informações, serviços, programas ou dados (a seguir designados por “os conteúdos”) na Internet pertencentes à PESCAPUERTA, S.A. e aos quais o UTILIZADOR possa ter acesso. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do portal. Essa responsabilidade é extensível ao registo necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. Nesse registo o UTILIZADOR será responsável pela apresentação de informações verdadeiras e lícitas. Como consequência deste registo, pode ser fornecida ao UTILIZADOR uma palavra-passe pela qual será responsável, comprometendo-se a fazer uma utilização diligente e confidencial da mesma. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços fornecidos pela PESCAPUERTA, S.A. através da sua página Web, comprometendo-se a não os utilizar para a realização de atividades ilícitas, contrárias à ordem pública, à defesa nacional ou à saúde pública.
De qualquer forma, a PESCAPUERTA, S.A. reserva-se o direito de alterar unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a estrutura e o design do site: alterar ou eliminar serviços ou conteúdos, assim como as condições de acesso e/ou utilização do site.
De igual forma, a PESCAPUERTA, S.A reserva-se o direito de alterar a qualquer momento as presentes condições de utilização, assim como quaisquer outras condições especiais contidas no site www.polarisum.com
4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com o disposto no Regulamento Geral (UE) n.º 2016/679 sobre a Proteção de Dados, comunicamos ao utilizador que os dados pessoais que nos sejam facultados de forma voluntária, por qualquer dos nossos meios de recolha de informação, serão integrados nas atividades de tratamento automatizado de dados pessoais realizadas pela PESCAPUERTA, S.A. com o fim de poder prestar-lhe os nossos serviços, assim como para o manter informado sobre questões relativas à atividade da empresa e aos seus respetivos serviços. Os campos marcados com “*” são obrigatórios, pelo que o não preenchimento desses campos impedirá que o UTILIZADOR usufrua de alguns dos serviços e informações disponibilizados no site. Os dados neles contidos serão tratados de forma confidencial.
PESCAPUERTA, S.A. cumpre integralmente a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e os compromissos de confidencialidade próprios da sua atividade.
A PESCAPUERTA, S.A. adotou as medidas técnicas necessárias para manter o nível de segurança exigido, consoante a natureza dos dados pessoais tratados e as circunstâncias do tratamento, com o objetivo de evitar, na medida do possível e sempre consoante o estado da técnica, a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado a esses dados. Para a realização da gestão anteriormente mencionada pode ser necessário ceder os dados a responsáveis pelo tratamento, empresas colaboradoras e administrações públicas (as quais podem verificar a veracidade dos dados).
Caso o UTILIZADOR faculte dados pessoais relativos a pessoas singulares que não o utilizador, o UTILIZADOR deverá, antes da inclusão, informar essas pessoas do conteúdo da presente cláusula, de acordo com o disposto no Regulamento Geral (UE) n.º 2016/679 sobre a Proteção de Dados.
Na qualidade de responsável pela atividade de tratamento, a PESCAPUERTA, S.A. garante o exercício dos direitos de acesso, retificação, supressão, limitação, oposição e portabilidade dos dados fornecidos em conformidade com o Regulamento Geral (UE) n.º 2016/679 sobre a Proteção de Dados. O UTILIZADOR poderá exercer esses direitos a qualquer momento, dirigindo-se por escrito à sede social e anexando uma cópia do Cartão de Cidadão/BI ou Passaporte.
A PESCAPUERTA, S.A. garante que todas as suas comunicações comerciais dirigidas aos clientes cumprem as normas vigentes.
Por isso, em conformidade com a Lei n.º 34/2002 relativa aos Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico e com a Lei n.º 9/2014 geral relativa às Telecomunicações, informa-se o UTILIZADOR de que a PESCAPUERTA, S.A. poderá enviar por meios eletrónicos informação sobre produtos e serviços de interesse com o consentimento do utilizador.
Pode revogar esta autorização a qualquer momento no endereço pescapuerta@pescapuerta.es.
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8. ALTERAÇÕES
A PESCAPUERTA, S.A. reserva-se o direito de efetuar sem aviso prévio as alterações que considerar oportunas na página Web, podendo alterar, suprimir ou adicionar conteúdos e serviços prestados através da mesma e a forma como estes são apresentados ou localizados no seu portal.
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10. DIREITO DE EXCLUSÃO
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11. GENERALIDADES
A PESCAPUERTA, S.A. penalizará o incumprimento das presentes condições, assim como qualquer utilização indevida do seu portal, exercendo todas as ações civis e penais a que tenha direito.
12. ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO
A PESCAPUERTA, S.A. poderá alterar a qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas como aqui aparecem. A vigência das referidas condições dependerá da sua exposição e estarão em vigor até serem alteradas por outras devidamente publicadas.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A relação entre a PESCAPUERTA, S.A. e o UTILIZADOR será regida pela legislação espanhola vigente e qualquer litígio será submetido aos Juízos e Tribunais da cidade de Vigo.